Ao tratar publicidade e sigilo, o material destaca que a LAI

Precisa de uma dica?

Observe a referência ao art. 31 da LAI.

A prevê proteção específica de informações pessoais e exige interpretação conjunta com a LGPD. B não contém qualquer regra sobre informações pessoais. C manda publicar toda informação pessoal sem avaliação. D revoga a LGPD no setor público. E trata privacidade como tema exclusivamente privado.

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