Questão 942

A existência de hipóteses específicas para tratamento pela Administração Pública demonstra que

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Poder público também integra a lógica de bases legais.

A o tratamento público também deve ser juridicamente fundamentado e vinculado às finalidades próprias da atuação estatal. B órgãos públicos estão fora da LGPD. C a Administração Pública depende sempre de consentimento. D políticas públicas eliminam qualquer necessidade de base legal. E todo dado em poder do Estado é automaticamente público.

A existência de hipóteses específicas para tratamento pela Administração Pública demonstra que

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